O que é a LGPD
A Lei nº 13.709/2018 disciplina o tratamento de dados pessoais no Brasil. O tratamento deve observar princípios como finalidade, necessidade, transparência e segurança.
Direitos do titular
Conforme os requisitos legais, você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção e informações sobre compartilhamento, além de anonimização, bloqueio ou eliminação nas hipóteses aplicáveis. Também pode revogar consentimento quando essa for a base utilizada.
Como solicitar atendimento
Entre em contato com a JMF, informe que o assunto é proteção de dados e descreva o direito que deseja exercer. Não envie senhas ou documentos completos antes de receber orientações de identificação.
